Quais são os benefícios e direitos garantidos ao médico residente?

A falta de tempo de quem está prestes a fazer um concurso para residência médica pode levar ao esquecimento de detalhes importantes da residência médica. Entre eles, os direitos e benefícios do médico residente.

Ninguém quer ser surpreendido no futuro com algum critério que desconhecia. Por isto, o Revisamed reuniu, neste artigo, todas as dicas para você.

É  essencial que o médico conheça todas as regras do programa de residência da instituição e o edital do concurso. De um ano para o outro, os editais mudam da mesma forma que as resoluções e portarias da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e das Comissões Estaduais de Residência Médica. 

Cabe às comissões nacional e estaduais, juntamente com o Ministério da Educação, o acompanhamento dos programas de residência. E como em qualquer relação de trabalho e estudo, os médicos residentes têm direitos e deveres. Estes estabelecidos em contrato entre as instituições que oferecem o programa e o residente.

Você sabe quais são estes direitos e deveres?

Neste artigo, procuramos esclarecer todos os detalhes sobre o tema. Ao conquistar a sua vaga na residência médica, você já terá conhecimento sobre a relação legal com a instituição escolhida.

• Leia também: O que são os programas de acesso direto?

Começando pela bolsa de estudos. Qual é o valor e as deduções da bolsa de residência médica?

Começando pela questão dos valores da bolsas de residência, atualmente o residente R1 tem direito a um valor mensal de R$ 3,330,43, valor que pode ser complementado a critério da instituição financiadora.

A alíquota de contribuição previdenciária é de 11%, deduzida da bolsa do residente, e 20% recolhida pela instituição. A única exceção à regra é se a financiadora for uma instituição filantrópica: neste caso é descontado 20% diretamente da bolsa do residente.

Quem financia as bolsas?

O financiamento de bolsas pode ser realizado de forma pública (federal, estadual, municipal ou distrital) e de forma privada.

O Ministério da Educação financia apenas bolsas de universidades federais e de hospitais universitários vinculados a elas. O Ministério da Saúde, por meio de editais públicos anuais, financia instituições públicas e filantrópicas.

Existe vínculo empregatício entre o residente e o hospital?

Não existe vínculo empregatício entre o médico residente e o hospital onde cumpre o programa de Residência médica. Porém,  é necessário o contrato onde estejam previstos os direitos e deveres do médico residente de acordo com a Lei 6932. O residente também deve receber o regulamento da residência médica da instituição.

Como não há vínculo empregatício, o residente não tem direito ao 13º salário. Em compensação, durante a residência médica, o residente pode ter vínculo/contrato com outro hospital uma vez que a residência não é dedicação exclusiva. Porém, este vínculo não pode comprometer atividades da residência. 

O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual.

Quais os benefícios e direitos do médico residente no hospital ?

De acordo com a legislação, o hospital precisa disponibilizar alojamento e alimentação ao residente, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, conforme estabelecido em regulamento ( §5º Art. 1º da Lei 12.514 de 28/10/2011).

É direito primordial do médico em Programa de Residência Médica ter acesso as todas as facilidades do ponto de vista didático, científico ou assistencial. Assim, ele poderá exercer suas funções de treinamento específico na especialidade, compatíveis com as condições do serviço e do Hospital.

Distribuição da carga horária do médico residente

Em relação carga horária, o limite estabelecido é de 60 horas semanais. Nestas horas, estão incluídas um máximo de 24 horas de plantão, e atividades teórico-práticas. Estas atividades são sob forma de sessões de atualização, seminários, correlações clinicopatológicos ou outras, compreendendo um mínimo de 10% e o máximo de 20%.

Para facilitar o entendimento do residente, elaboramos uma tabela com alguns dos principais pontos dos direitos e benefícios do médico residente. Tudo isto regulamentado pela Comissão Nacional de Residência Médica e Comissão Estaduais. Você pode fazer o download.

DIRETOS DOS MÉDICOS RESIDENTES

[table id=2 /]

*O residente que se afastar do programa por motivo devidamente justificado deverá completar a carga horária prevista. As atividades perdidas devem ser repostas, garantindo a aquisição das competências estabelecidas no programa

 **O trancamento de matrícula para prestação do Serviço Militar implicará na suspensão automática do pagamento da bolsa do residente até o seu retorno ao programa. A vaga poderá ser preenchida sempre que houver candidato aprovado além do limite de vagas previstas em edital, no mesmo processo seletivo e para o mesmo Programa. (Resolução CNRM nº 4/2001 – Art. 3º e 4º).

---

Estágio na residência é permitido?

Em 20219, foi publicada Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (nº 27/2019) que trata sobre estágio optativo na residência. Tal estágio visa a aquisição de novas competências úteis para a especialidade e tanto sua oferta, quando sua realização são facultativos.

As regras do estágio facultativo são similares as de um estágio normal na graduação, podendo ser cursado, inclusive, fora do Brasil.

As horas do estágio estão englobadas dentro da carga horária total da residência. Em contrapartida, pelo trabalho do médico residente podem ser oferecidos deslocamento, moradia, alimentação e seguro saúde. Ainda, importante ressaltar que o estágio optativo pode durar no máximo 30 dias no ano. O estágio pode ser realizado a partir do segundo ano da residência.

Qual a responsabilidade civil do médico residente?

De acordo com o Portal JUS direcionado a temas jurídicos, muito se questiona sobre a responsabilidade civil do residente. Porém, o entendimento majoritário dos nossos tribunais é de que não há diferenciação entre o médico residente e o especialista para fins de responsabilização.

Isso quer dizer o seguinte: o médico residente, assim como os demais, é responsável pelos atos que praticar. Ele deve responder no caso de dano ao paciente causado com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo.

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo, inclusive, na consulta 23090/89 assim sintetizou sobre o residente: “(…) subentende-se que tenha os necessários conhecimentos para tratar de vida humana. Com efeito, o Residente ao prestar atendimento ao paciente, assume a responsabilidade direta pelos atos decorrentes, não podendo em hipótese alguma atribuir o insucesso a terceiros.”

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a responsabilidade civil do médico residente é de menor grau em relação médico preceptor. Isto em razão da sua falta de especialização e por estar em um processo de aprendizado. Contudo, esse não é o entendimento majoritário.

Ainda de acordo com o portal, os residentes devem ter cuidado. A responsabilidade do médico residente é igual à de qualquer médico com especialização e muitos anos de carreira. Portanto, é um mito que na residência apenas o médico preceptor que é responsabilizado.

As regras do internato são as mesas da residência?

Na medida em que é realizado por estudantes de medicina e não médicos, o internato difere da residência médica . É uma espécie de estágio obrigatório, um treinamento para o estudante, sendo necessário já que é impossível aprender Medicina apenas na teoria.

Por suas peculiaridades, a responsabilidade do estudante no internato não é a mesma do médico na residência. Em um parecer-consulta de 1996, o CFM ressaltou que o atendimento médico por estudante sem supervisão de médico habilitado é exercício ilegal da medicina. Portanto, configura crime previsto no artigo 282 do CP.

No internato, portanto, deve haver supervisão direta de médico. E,, conforme entendimento do CFM, não há nenhum tipo de responsabilização legal do estudante que realiza o atendimento, recaindo a responsabilidade sobre o médico responsável.

Então, agora você que está prestes a entrar para uma programa de Residência Médica já sabe os direitos e benefícios do médico residente. Mas é importante que leia com atenção o edital da instituição onde vai prestar o concurso. Assim você já fica sabendo de antemão o que está previsto no contrato de trabalho.

E continue acompanhado o blog Você na Residência Médica. Aqui você fica por dentro de todas as informações dos programas de residência médica, editais, notícias e muito mais.